PenseFinances

Termos de Uso — PenseFinances

Última atualização: 6 de julho de 2026 Versão: 1.0

Preâmbulo e Identificação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo PenseFinances ("Aplicativo", "Plataforma" ou "Serviço"), acessível pelos endereços pensefinances.up.railway.app e finances.pensehd.com.

O Serviço é fornecido por:

(doravante "nós", "nossa", "Empresa" ou "Fornecedor").

Estes Termos constituem um contrato de adesão celebrado entre o Fornecedor e a pessoa física que utiliza o Serviço ("Usuário" ou "você"). Leia estes Termos com atenção antes de utilizar o Aplicativo.

DESTAQUE (art. 54, §4º, do CDC): Este documento contém cláusulas que limitam ou esclarecem o escopo de responsabilidade do Fornecedor, em especial as Seções 8 (Isenções Específicas), 9 (Limitação de Responsabilidade) e 10 (Disponibilidade e Serviço "no estado em que se encontra"). Recomenda-se a leitura atenta dessas cláusulas.

1. Objeto e Descrição do Serviço

1.1. O PenseFinances é uma ferramenta de organização financeira pessoal (um aplicativo web / PWA) que permite ao Usuário registrar, categorizar, organizar e visualizar suas próprias informações financeiras, tais como transações (receitas e gastos), cartões de crédito e faturas, investimentos, metas, dívidas, contas fixas, recorrências e categorias.

1.2. O Aplicativo também permite ao Usuário importar extratos e faturas nos formatos .ofx, .qfx, .csv e .pdf, os quais são processados para extrair transações que o próprio Usuário passa a organizar dentro da Plataforma.

1.3. O Serviço é fornecido exclusivamente como ferramenta de apoio à organização e ao acompanhamento das finanças pessoais do Usuário.

1.4. NATUREZA DO SERVIÇO — O QUE O PENSEFINANCES NÃO É. Para afastar qualquer expectativa incorreta sobre a natureza do Serviço, o Usuário reconhece e concorda que o PenseFinances:

1.5. Todo e qualquer conteúdo exibido no Aplicativo — incluindo gráficos, resumos, indicadores, projeções e cotações de mercado — tem finalidade meramente informativa e de organização, não constituindo recomendação, consultoria ou análise de investimentos.

2. Definições

Para fins destes Termos, entende-se por:

3. Aceitação dos Termos

3.1. Ao criar uma Conta, acessar ou utilizar o Aplicativo, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável deste contrato.

3.2. O aceite se dá por meio eletrônico. Poderemos registrar a data, a hora e a versão dos Termos aceita, como forma de comprovar a vinculação contratual.

3.3. Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar o Serviço.

3.4. Capacidade civil. Ao aceitar estes Termos, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil. O Serviço não é direcionado a menores de 18 anos (ver Seção 4).

4. Público e Elegibilidade

4.1. O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, para uso pessoal e não empresarial.

4.2. O Aplicativo não é direcionado a menores de 18 anos, e o Usuário declara não realizar cadastro em nome de menores.

5. Cadastro e Conta

5.1. Dados de cadastro. Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma Conta informando nome, e-mail e senha. Opcionalmente, o Usuário pode definir um avatar (emoji) e uma cor de perfil.

5.2. Veracidade e atualização. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados que informa.

5.3. Unicidade e intransferibilidade. A Conta é pessoal, individual e intransferível. O Usuário não deve compartilhar, ceder ou transferir sua Conta a terceiros.

5.4. Guarda da senha e responsabilidade pela Conta. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Para sua segurança, a senha é armazenada por nós exclusivamente na forma de hash criptográfico salgado (algoritmo PBKDF2 com 600 mil iterações), nunca em texto claro — o que significa que não temos acesso à sua senha em formato legível. O Usuário compromete-se a comunicar-nos imediatamente, pelos canais de contato indicados nestes Termos, qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua Conta.

5.5. Responsabilidade pelos dados inseridos, inclusive de terceiros da família. O Usuário é o único responsável pelos dados que insere ou importa na Plataforma. O Aplicativo permite o registro de nomes de "membros da família" e de informações financeiras a eles associadas. Ao inserir dados de terceiros (como familiares), o Usuário declara e garante que:

O tratamento desses dados observa a nossa Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados aplicável.

6. Uso Permitido e Uso Proibido

6.1. Uso permitido. O Usuário deve utilizar o Serviço de boa-fé, para fins pessoais e lícitos, de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável.

6.2. Uso proibido. É vedado ao Usuário, a título exemplificativo:

6.3. O Usuário é responsável por todas as decisões que tomar com base nas informações organizadas ou exibidas pela Plataforma.

7. Propriedade Intelectual

7.1. O software PenseFinances, os layouts, a identidade visual, os textos, os códigos e demais elementos que compõem o Aplicativo são de titularidade do Fornecedor ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual, incluindo as Leis nº 9.609/1998 (programas de computador) e nº 9.610/1998 (direitos autorais).

7.2. Licença de uso. Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, revogável, intransferível e não sublicenciável para utilizar o Aplicativo, estritamente conforme estes Termos.

7.3. Dados do Usuário. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem do Usuário. Ao utilizar o Serviço, o Usuário nos concede uma licença de uso operacional desses dados estritamente na medida necessária para prestar o Serviço (por exemplo, armazenar, processar, organizar, exibir e sincronizar as informações), conforme detalhado na Política de Privacidade.

8. Isenções Específicas (Escopo do Serviço)

As cláusulas desta Seção delimitam o objeto do Serviço e não configuram exoneração de responsabilidade por vício do próprio serviço prestado.

8.1. Ausência de aconselhamento financeiro. O PenseFinances é uma ferramenta de organização. Nenhum conteúdo, gráfico, projeção ou indicador exibido constitui recomendação, consultoria, assessoria ou análise de investimentos, nem oferta de valores mobiliários. O Usuário deve, sempre que julgar necessário, buscar orientação de profissional habilitado.

8.2. Cotações e dados de mercado. As cotações de ativos exibidas são obtidas de fonte de terceiro (brapi.dev), à qual enviamos apenas o símbolo do ativo (por exemplo, PETR4), sem envio de dados pessoais. Tais cotações e demais dados de mercado podem apresentar atraso, imprecisão, erro, omissão ou indisponibilidade, não têm caráter oficial e não devem ser utilizados como base para decisões em tempo real.

8.3. Decisões do Usuário. Todas as decisões financeiras e de investimento são tomadas exclusivamente pelo Usuário, por sua conta e risco, com base em seu próprio julgamento. O Fornecedor não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com apoio nas informações organizadas na Plataforma.

8.4. Integração de Open Finance (quando aplicável). Caso o Usuário venha a optar por conectar uma conta bancária via Open Finance (integração opcional, por meio do parceiro Pluggy, que só está disponível quando habilitada e pode não estar ativa), o Fornecedor atua como intermediário. A disponibilidade, a exatidão e a atualidade dos dados dependem das instituições financeiras e do agregador, e o Fornecedor não movimenta valores, não realiza operações nem interfere nos ativos ou nas contas do Usuário — o acesso, quando existente, limita-se à leitura de dados para fins de organização financeira.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, e sem prejuízo das normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Fornecedor não se responsabiliza por:

9.2. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou reduz a responsabilidade do Fornecedor por vício ou defeito do próprio Serviço em relação de consumo, nos termos do CDC. Cláusulas eventualmente incompatíveis com o CDC serão interpretadas de modo a preservar os direitos do consumidor.

10. Disponibilidade e Serviço "no Estado em que se Encontra"

10.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade" (as is / as available), sem garantia de operação ininterrupta ou totalmente livre de erros.

10.2. Poderemos realizar manutenções, atualizações e alterações de funcionalidades, bem como suspender temporariamente o Serviço por razões técnicas ou de segurança, buscando, sempre que possível, minimizar impactos ao Usuário.

10.3. O Fornecedor não responde por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou de fatores fora de seu controle razoável, incluindo falhas de terceiros e de infraestrutura.

10.4. O Usuário reconhece que os dados também podem ser armazenados localmente em seu próprio navegador (localStorage), para funcionamento offline e sincronização, sendo recomendável a exportação periódica de seus dados (Seção 12).

11. Suspensão e Encerramento de Conta

11.1. Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, por meio da função "Excluir minha conta" disponível no Aplicativo, a qual exige confirmação de senha. Essa função apaga o registro no banco de dados e os dados financeiros associados à Conta, atendendo ao direito de eliminação previsto na LGPD, observadas as hipóteses legais de retenção descritas na Política de Privacidade.

11.2. Suspensão ou encerramento pelo Fornecedor. Poderemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de:

11.3. Sempre que possível e cabível, comunicaremos previamente o Usuário. Os efeitos do encerramento sobre os dados — incluindo eliminação e portabilidade — observam a Política de Privacidade e a LGPD.

12. Exportação e Portabilidade de Dados

12.1. O Usuário pode exportar seus dados em formato CSV (transações e relatórios) diretamente no Aplicativo, o que atende ao direito de portabilidade e permite ao Usuário manter cópias próprias de suas informações.

13. Proteção de Dados (LGPD)

13.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço é regido por nossa Política de Privacidade, documento separado e integrante destes Termos, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13.2. Controlador e Encarregado (DPO). O controlador dos dados é PenseHD (CNPJ 42.413.508/0001-61). O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado pelo e-mail pensefinances@gmail.com.

13.3. Bases legais. O tratamento apoia-se, conforme o caso, nas bases legais de consentimento do titular e de execução de contrato / prestação do serviço solicitado, nos termos detalhados na Política de Privacidade.

13.4. Direitos do titular. O Usuário pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (entre eles confirmação, acesso, correção, portabilidade e eliminação), inclusive por meio das funções de exportação e de exclusão de conta disponíveis no Aplicativo, bem como pelos canais de contato indicados.

13.5. Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança, incluindo, entre outras: armazenamento da senha em hash PBKDF2 salgado (600 mil iterações); tráfego por HTTPS/TLS com cabeçalho HSTS; Content-Security-Policy; isolamento de dados por usuário no banco (RLS, com negação pública por padrão); expiração do token de sessão em 7 dias e sua invalidação quando a senha é redefinida; limitação de taxa em rotas sensíveis; execução do servidor sem privilégios de root; e recusa do sistema em operar em produção sem o banco de dados devidamente configurado. Os dados são hospedados em banco de dados gerenciado na região sa-east-1 (São Paulo, Brasil).

14. Alterações dos Termos

14.1. Poderemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, aviso no Aplicativo e/ou por e-mail), com indicação da data de vigência e da versão.

14.2. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, poderá encerrar sua Conta conforme a Seção 11.

14.3. Manteremos, sempre que possível, o histórico de versões para consulta.

15. Legislação Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

15.2. Havendo relação de consumo, aplica-se o CDC de forma prevalente, ficando assegurado ao consumidor o foro do seu domicílio para dirimir eventuais controvérsias.

16. Disposições Finais

16.1. Independência das cláusulas. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das demais.

16.2. Documentos integrantes. A Política de Privacidade integra estes Termos como documento separado.

16.3. Tolerância. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação nem renúncia de direitos.

17. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relativas a estes Termos ou ao Serviço, entre em contato:

O Usuário pode, ainda, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e, em matéria de proteção de dados, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

PenseFinances — Documento em vigor a partir de 6 de julho de 2026 — versão 1.0.